Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 29/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 136 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
29/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral