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Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 31/10/2024 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Emenda nº 26 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação

Data

31/10/2024

Autor

Comissão Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI