Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 16/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
16/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral