Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 17/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

17/01/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação