Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 13/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
13/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral