Parecer - Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação de 21/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação
Data
21/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral