Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 10/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
10/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral