Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 12/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
12/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral