Lei - LEI 5532 2023 de 01/07/2025 por (Projeto de Lei nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 5532 2023
Data
01/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral