Lei - LEI 5.847 2025 de 07/08/2025 por (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 5.847 2025
Data
07/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
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Texto Integral