Lei - LEI 5.105 de 19/08/2025 por (Projeto de Lei nº 151 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 5.105
Data
19/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral