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Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 09/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Emenda nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

09/10/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI