Parecer - Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação de 16/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 190 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação
Data
16/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral