Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 18/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 235 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral