Lei - LEI 5.043 de 03/02/2026 por (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI 5.043
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral