Parecer - Parecer Comissão de Segurança e Direitos Humanos de 05/02/2026 por Comissão de Segurança de Direitos Humanos (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Segurança e Direitos Humanos
Data
05/02/2026
Autor
Comissão de Segurança de Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral