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Impacto financeiro e orçamentário - RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO de 05/05/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Impacto financeiro e orçamentário

Nome

RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Data

05/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI