Ofício - Ofício de 24/05/2021 por Cláudio Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
24/05/2021
Autor
Cláudio Rodrigues
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI N° 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017
E A LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
E A LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Indexação
Texto Integral