Justificativa - Justificativa de 08/06/2021 por Cecília Meireles (Projeto de Lei nº 48 de 2021)

Este projeto tem como objetivo a promoção da dignidade da pessoa humana, direito à livre manifestação sobre orientação sexual e identidade de gênero em uma sociedade plural, democrática e igualitária. Com a instituição da Campanha "JUNHO ARCO-IRIS" e o Dia Municipal de Orgulho LGTBQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG verifica-se a incentivação de ações que proporcionam a discussão sobre o direito a livre orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais. Ações salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação a esse público.