Anexos - Emenda de 28/04/2023 por Comissão Legislação, Justiça e Redação e Comissão Segurança e Direitos Humanos (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Emenda
Data
28/04/2023
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação e Comissão Segurança e Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral