Termo de Responsabilidade - Termo de Responsabilidade de 16/08/2021 por Martins Lima Filho (Projeto de Lei nº 66 de 2021)

Declaro, nos termos do art. 159, § 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução n° 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a praça pública, a Lucas Gabriel de Oliveira Silva, no Município de Montes Claros.