Anexos - LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023. de 08/08/2023 por (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Data
08/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral