Ofício - Ofício de 02/08/2021 por Humberto Guimarães Souto (Projeto de Lei nº 68 de 2021)

Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE