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Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 05/10/2023 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 137 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação

Data

05/10/2023

Autor

Comissão Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI