Parecer - PARECER - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 10/11/2023 por LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

10/11/2023

Autor

LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral