Projeto de Lei nº 54 de 2023 | Parecer contrário da comissão pela ilegalidade | 12/05/2023 (Projeto de Lei nº 54 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2023

Unidade Local

LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

ATL - ATL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão pela ilegalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação