Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
ATL - ATL
Unidade Destino
SDH - SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação