Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU I COMUNIDADE DE SANTA RITA", inscrita no CNPJ sob o número 36.257.234/0001-66, com sede na área rural, neste município de Montes Claros/MG.

Que seja enviado oficio ao prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, solicitando ao Secretário de Infraestrutura Sr Vanderlino Silveira, para que seja feito a duplicação da Avenida Leonel Beirão de Jesus, das proximidades do número 1785, até o Supermercado Villefort, entre o bairro Maria Cândida e a Vila Telma.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito um estudo de viabilidade técnica para a construção de uma pista de caminhada em torno da praça João Paulo II, bairro Antônio Pimenta, está solicitação tem como propositura melhorias na qualidade de vida da população do bairro.

Que seja expedido Oficio ao Excelentissimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizada a iluminação e recuperação da via de acesso do Clube Pentáurea e a diversas Comunidades Rurais, através da operação tapa buracos, tendo em vista que tal via atende várias comunidades, com tráfego de veículos como transporte escolar e outros.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando todo o empenho no sentido de viabilizar a construção de uma ponte sobre o Córrego que liga os bairros Belvedere e Veneza Park, na continuação da Rua Aliança, deste município, conforme imagens em anexo.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Vanderlino Silveira, que seja realizado um estudo de viabilidade para execução de serviço de drenagem na Rua Dezoito, no bairro José Correa Machado.

Que seja tomada providências imediatas em relação ao descarte irregular de esgoto sanitário no Córrego dos Mangues, parte localizada ao longo do Bairro José Correia Machado e ao Bairro Residencial Parque Sul, ao lado da Pista de Caminhada. Moradores denunciam a mortandade de peixes no local onde pode ter sido causada por uma água preta, característica de esgoto sanitário descartado no rio. Para tanto que seja aplicada o disposto na legislação vigente quanto à coleta e tratamento de esgoto sanitários relativos à nova concessão da COPASA X Cidade de Montes Claros, além do disposto na legislação ambiental.