Matéria: Projeto de Lei nº 54 de 2021
Ementa: Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU I COMUNIDADE DE SANTA RITA", inscrita no CNPJ sob o número 36.257.234/0001-66, com sede na área rural, neste município de Montes Claros/MG.