Matéria: Projeto de Lei nº 69 de 2021
Ementa: Acrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de julho de 2008, que "Dispõe Sobre a Implantação e Execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho municipal de habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providências".