Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 87 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2025
Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 87 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 20/05/2025
Observação