Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 124 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 124 de 2025

Altera a redação da Lei 5.532 de 28 de março de 2023.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 01/07/2025

Observação