Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 133 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 133 de 2024
Altera a Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 133 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 13/08/2024
Observação