Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, em conformidade com o Art. 93-A da Lei Orgânica Municipal, Institui a Segregação de Massas do Regime Próprio e dá Outras Providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 08/12/2023
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