Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 96 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2021
Acrescenta art. 4° "A" à lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município de Montes Claros/MG, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação