23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2025 que "Dispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá outras providências".

Dispõe sobre a inclusão do dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down - no calendário oficial de eventos do município de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde do munícipio de Montes Claros e dá outras providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional do Norte de Minas - ABRASEL.

Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providências.

Denomina Praça José Rodrigues Neves, no Bairro Maria Cândida.

Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Edenilson Durães de Oliveira

Altera a redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.

Denomina Rua Maria Izabela Oliveira, no Bairro Nova América.

Denomina a Rua Major José Geraldo dos Santos no Bairro Residencial Vitória II.

Denomina Rua Manoel Viana, no Bairro de Lourdes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que menciona, ceder-lhe equipamentos e dá outras providências.

Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizado com urgência o serviço de drenagem em todo o entorno da Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Rua Olímpio Dias de Abreu, nº513, no bairro Jardim São Luiz.

Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 15/05/2025, e transferida para o horário das 10:00 horas. Objetivando discutir a responsabilidade da empresa ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A pelas obras na BR-135 e suas consequências.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a realização de ações culturais e sociais nos bairros periféricos, com o objetivo de descentralizar o acesso à cultura e fomentar a inclusão social por meio da arte.

Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e providências necessárias para estudo de viabilidade para instalação de 02 postes para extensão da rede na rua José Soares no povoado de Miralta.

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando aquisição de kits completo para todas as lavanderias comunitárias do município, contendo máquinas de lavar roupas, secadora de roupas, tanquinho e ferro de passar.

Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando o anteprojeto que "Dispõe sobre a instituição do censo qualificado do Transtorno de Espectro Autista no município de Montes Claros e dá outras providências".

Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto.

Que seja encaminhado ao Prefeito Sr. Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Montes Claros e dá outras providências.

Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas Escolas".

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira.

Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um núcleo do projeto Saúde aos Montes no Parque Sagarana.

Que seja expedido e enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estude a possibilidade de criação de mecanismos de valorização dos atletas locais.

Solicita ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Osmai Barbosa, a manutenção das estradas: Estrada do Poção, estrada antiga que dá acesso a estrada de Rebentão dos Ferros e estrada de acesso à Capivara.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a adequação de uma área plana cimentada na Praça do Planalto.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o encoleiramento em massa de cães do município com a coleira impregnada com inseticida (deltametrina a 4%), distribuída pelo Ministério da Saúde para o controle da leishmaniose visceral, visando reduzir a infecção em humanos e a morte de cães pela eutanásia.

Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a inclusão de médicos veterinários na composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde do município, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 635/2023.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino Silveira, solicitando a ampliação da via, a execução de drenagem e o recapeamento asfáltico da Rua Leonel Beirão de Jesus, trecho que se inicia na esquina com a Av. das Américas até a Ceanorte, abrangendo o percurso do bairro Doutor João Alves até o bairro Vila Telma.

Que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/2024, do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional.