26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Christoff Rafael Gomes Freitas.

Autoriza o repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo Municipal à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e dá outras providências.

Concede autorização legislativa que especifica e denomina logradouros públicos.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Combate às Drogas no Município de Montes Claros e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Fábio Baccheretti Vitor.

Dispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providências.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, por seus presidentes e em consenso com os demais membros, vêm, por meio deste, requerer que seja realizada Audiência Pública no dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei nº 68/2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia à Secretária de Serviços Urbanos, Jeane Cristina Caetano da Cruz, com pedido para implantação de um "Ponto Certo" - área de descarte legal - em frente ao número 519, na Rua Altamiro Parrela, esquina coma Rua José Maria Souto, no Bairro Dona Gregória.

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a implantação de semáforo na Rua Raul Corrêa, esquina com Rua Aimorés, no bairro Cândida Câmara.

Que seja encaminhado ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando o benefício de quinquênio, férias prêmio e o adicional de 1/6 do salário aos Servidores Públicos Municipais efetivos admitidos após 31/12/2003.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando estudo de viabilidade para a implantação de 2 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) e uma faixa elevada na Avenida Governador Magalhães Pinto, em frente ao Max Min Clube.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, e ao Secretário de Desenvolvimento Social, Sr. André Kevny Luiz Alves Gomes, requerendo que seja realizado o estudo e a implantação do CRAS Rural (Centro de Referência de Assistência Social), para a região Sul de Montes Claros – MG.

Que seja agendada Audiência Pública para o dia 29 de maio de 2025, às 19h, tendo como pauta: Implantação do Programa Capoeira na Escola.

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a revitalização da praça localizada no bairro Edgar Pereira, na Rua Henrique Sapori Neto, em frente ao número 332, bem como a instalação de uma academia ao ar livre no referido local.

Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, a solicitação de estudo para a revitalização do Parque Natural Municipal Lagoa dos Portugueses, localizado na região do bairro Belvedere.

Que seja enviado ofício à COPASA solicitando o conserto definitivo da tubulação de esgoto na Rua Ruy de Albuquerque, no bairro Village I.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a implantação de uma unidade de Ponto Certo no bairro Canela.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, para que seja realizado um mutirão para realização de prótese odontológica unitária, parcial e total no município de Montes Claros – MG.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a construção de um kartódromo em Montes Claros a fim de prestigiar mais uma modalidade esportiva mundial em Montes Claros.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de espaços reservados para a realização de eventos de adoção de cães e gatos nos parques do município, em parceria com as Organizações da Sociedade Civil de proteção animal, como ação integrante do Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos.

Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, solicitando todo empenho e providências necessárias para um estudo de viabilidade para implantação de faixas elevadas na extensão da Rua Geraldinho Machado no Bairro Santos Reis, em especial na altura do n° 893, pois há uma grande taxa de acidentes no local.