53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Lei nº 214/2025 que Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Montes Claros - FUMSEP e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Lei nº 214/2025 que Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Montes Claros - FUMSEP e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2026.

Acrescenta incisos: XVIII, XIX e XX ao Artigo 216 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Altera a redação do caput do art. 21, e acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros-MG, LOM e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2025 que "Altera a redação do Caput do art. 21, e acrescentam os parágrafos 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros-MG (LOM) e dá outras providências".

Concede Título de Cidadão Honorário a Edson Wagner Silva Cangussu.

Concede a Placa de Prata "Alferes José Lopes de Carvalho" ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas (IFNMG), nas comemorações de seus 15 anos.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. José Soares da Silva.

Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando que faça o chamamento público para eleição do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para Pessoas em Situação de Rua.