Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATL | Parecer | 05/05/2021 | Luciano Barbosa Braga | parecer_atl.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 14/05/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao.pdf |