Requerimento nº 178 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
178
Data de Apresentação
30/04/2024
Número do Protocolo
290
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a possibilidade de que seja concedido a entidades sem fins lucrativos , a isenção das entregas e remissão da dívida por falta da Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviço (DEIS).
Indexação
Observação