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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

49

Data de Apresentação

05/09/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

flash10.489.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Flash 10.489.
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo.
    Martins Lima Filho (Presidente).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI