Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 12/06/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_103_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 04/07/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl103.2024.pdf |