Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 25/06/2024 | luciano barbosa braga | parecer_emenda_11_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_12_2024.pdf |