Requerimento nº 264 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
264
Data de Apresentação
24/06/2024
Número do Protocolo
441
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, ofício solicitando a revisão e adequação da Lei Complementar nº 115 de 06/12/2023, nos artigos e parágrafos que se referem a opção pelas 40 horas semanais, como: irrevogáveis e irretratáveis, oportunizando aos servidores da Educação a optarem pela revogação e retornarem a carga horária da categoria garantida no edital.
Indexação
Observação