Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 122 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 31/07/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_122_2024.pdf |
| Anexos | Anexos | 31/07/2024 | Executivo | anexo_02.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 01/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_122_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Meio Ambiente | Parecer | 02/08/2024 | Comissão de Meio Ambiente | parecer_ma_pl_122_2024.pdf |