Projeto de Lei nº 124 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
124
Data de Apresentação
30/07/2024
Número do Protocolo
488
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio.
Indexação
Observação