Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 135 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 20/08/2024 | justificativa.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 27/08/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_135_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_135.2024.pdf |