Documentos Acessórios (Emenda nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 30/10/2024 | luciano barbosa braga | parecer_emenda_24_projeto_144_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 31/10/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.emenda24.2024.pl.144.2024.pdf |