Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 160 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 04/12/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_160_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_160.2024.pdf |