Projeto de Lei nº 161 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
161
Data de Apresentação
26/03/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 5512A.
PROJETO DE LEI Nº 49/2002. Dispõe sobre o recolhimento de multas, preços públicos e encargos em favor do Município, nas situações que implicam infração à legislação de trânsito, remoção e estada de veículos apreendidos, e dá outras providências.
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 49/2002. Dispõe sobre o recolhimento de multas, preços públicos e encargos em favor do Município, nas situações que implicam infração à legislação de trânsito, remoção e estada de veículos apreendidos, e dá outras providências.
Ademar de Barros Bicalho (Presidente).
Indexação
Observação